AREsp 1796206 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal à luz das datas de intimação e interposição indicadas nos autos, e em conformidade com a orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties: Agravante: JOSE HAROLDO RUFFEIL FARIAS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOSE HAROLDO RUFFEIL FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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