AREsp 1804299 - DECISAO

AREsp 1804299 - DECISAO

O Tribunal, confirmando o entendimento do Tribunal de origem, conheceu do agravo interposto para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade do agravo de instrumento) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALVIM NILTON DO NASCIMENTO; Recorrida/autor Da Ação: A.Z. Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVIM NILTON DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

A.Z. Imóveis LTDA

Recorrida/autor Da Ação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 regularidade da intimação nos termos do art.251 do NCPC
  3. 3 aplicação do art.218, §4º do NCPC quanto à tempestividade de ato praticado antes do termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal, confirmando o entendimento do Tribunal de origem, conheceu do agravo interposto para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade do agravo de instrumento) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.