AREsp 1819613 - DECISAO

AREsp 1819613 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 30/07/2020 e interposição em 01/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DONIZETE TREVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DONIZETE TREVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 30/07/2020 e interposição em 01/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.