AREsp 1748308 - DECISAO

AREsp 1748308 - DECISAO

O agravo foi desprovido por intempestividade, pois a matéria relativa ao pagamento das custas já fora decidida em decisão anterior sem recurso oportuno; o pedido de reconsideração não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal; os embargos de declaração foram rejeitados; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão impede provimento, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES T COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485 Do Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita (ajg) Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485 Do Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Prazo Recursal +1 more

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES T COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento de custas após indeferimento da AJG
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por intempestividade, pois a matéria relativa ao pagamento das custas já fora decidida em decisão anterior sem recurso oportuno; o pedido de reconsideração não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal; os embargos de declaração foram rejeitados; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão impede provimento, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.