REsp 1808835 - DECISAO

REsp 1808835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento ou, subsidiariamente, pela preclusão temporal da matéria, entendimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de considerar que pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Intempestividade Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal
  3. 3 Preclusão por rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento ou, subsidiariamente, pela preclusão temporal da matéria, entendimento que demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de considerar que pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.