AREsp 1751094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão monocrática publicada em 23/09/2020, prazo findo em 28/09/2020; protocolo em 30/09/2020), sendo, portanto, intempestivo; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento que rejeitou a admissibilidade do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSINALDO ISIDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Improcedência De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação) Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Contagem De Prazos Em Matéria Penal +1 more

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Parties

JOSINALDO ISIDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão monocrática publicada em 23/09/2020, prazo findo em 28/09/2020; protocolo em 30/09/2020), sendo, portanto, intempestivo; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento que rejeitou a admissibilidade do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental