REsp 1915330 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020 e interposição em 04/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VERISSE CONCEICAO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERISSE CONCEICAO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.