AREsp 1816800 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: NEW BONFIM PROMOCOES E EVENTOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade

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Parties

NEW BONFIM PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 incidência dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicável
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.