AREsp 1812436 - DECISAO

AREsp 1812436 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), não tendo sido comprovado por documento idôneo o feriado local que justificaria a intempestividade; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinada majoração de honorários se houver prévia fixação, com fundamento legal aplicável.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA BENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recursos Manifestamente Incabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recursos Manifestamente Incabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA BENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), não tendo sido comprovado por documento idôneo o feriado local que justificaria a intempestividade; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinada majoração de honorários se houver prévia fixação, com fundamento legal aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.