AREsp 1817970 - DECISAO

AREsp 1817970 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/07/2020; agravo em 10/09/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos legais citados, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO CARLOS PETRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do regime do CPC conforme data da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/07/2020; agravo em 10/09/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos legais citados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.