AREsp 1815082 - DECISAO

AREsp 1815082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato da interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE RODRIGUES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA JOSE RODRIGUES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato da interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.