AREsp 1822725 - DECISAO

AREsp 1822725 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (decisão agravada intimada em 22/05/2020; agravo interposto em 15/06/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade. Em razão da intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada Publicada Em 22/05/2020; Agravo Interposto Em 15/06/2020)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JOSE PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada Publicada Em 22/05/2020; Agravo Interposto Em 15/06/2020)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/decadência do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente na data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (decisão agravada intimada em 22/05/2020; agravo interposto em 15/06/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade. Em razão da intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.