AREsp 1817926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04/06/2020 após intimação em 24/03/2020, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado às fls. 51 foi considerado insuficiente para comprovar feriado local no ato da interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade das normas de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04/06/2020 após intimação em 24/03/2020, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado às fls. 51 foi considerado insuficiente para comprovar feriado local no ato da interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.