AREsp 1811270 - DECISAO

AREsp 1811270 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; os prazos recursais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil foram ultrapassados tanto para o recurso especial quanto para o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO JORGE RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO JORGE RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; os prazos recursais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil foram ultrapassados tanto para o recurso especial quanto para o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.