REsp 1941419 - DECISAO

REsp 1941419 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2020 e agravo em 22/06/2020), sendo assim manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, e observa-se a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

Parties
Recorrente: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Publicação E Prazos, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Administração Judiciária Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Publicação E Prazos Comprovação De Feriado Local

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e consequente intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2020 e agravo em 22/06/2020), sendo assim manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, e observa-se a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se