AREsp 1818556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo-se a intimação do acórdão recorrido em 08/11/2019 e o recurso especial somente interposto em 03/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; além disso, consta certidão de publicação, prevalecendo a publicação sobre a intimação eletrônica; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Eletrônica

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação sobre a intimação eletrônica
  3. 3 comprovação de feriado local ao tempo da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo-se a intimação do acórdão recorrido em 08/11/2019 e o recurso especial somente interposto em 03/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; além disso, consta certidão de publicação, prevalecendo a publicação sobre a intimação eletrônica; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.