AREsp 1809671 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), não sendo possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS WIERSBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regime Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regime Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

CARLOS WIERSBERG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua contagem (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), não sendo possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais