AREsp 1811074 - DECISAO

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O agravo foi declarado intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/10/2020 e somente interpôs o agravo em 29/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a norma exige comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Comprovação

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/10/2020 e somente interpôs o agravo em 29/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a norma exige comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...