AREsp 1821055 - DECISAO

AREsp 1821055 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação válida de suspensão do prazo por feriado local; a mera juntada de relação de feriados e o documento de fl. 327 foram considerados insuficientes, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO THEODOSIO IGAYARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO THEODOSIO IGAYARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação válida de suspensão do prazo por feriado local; a mera juntada de relação de feriados e o documento de fl. 327 foram considerados insuficientes, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.