AREsp 1808891 - DECISAO

AREsp 1808891 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme as intimações de 30/01/2020 e as datas de interposição (21/02/2020 e 02/03/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente / Agravante: ROSANGELA FERREIRA MATIAS; Recorrente / Agravante: VALDIRLEI CAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FERREIRA MATIAS

Recorrente / Agravante

VALDIRLEI CAVINA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ônus da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por intempestividade nos termos dos dispositivos citados

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme as intimações de 30/01/2020 e as datas de interposição (21/02/2020 e 02/03/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.