AREsp 717338 - DECISAO

AREsp 717338 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo por entender que o recorrente esteve sem representação nos últimos dias do prazo recursal em razão da renúncia da advogada e da ausência de comprovação do cumprimento da carta precatória, configurando cerceamento de defesa e afastando a intempestividade. No mérito, afastaram-se alegadas omissões e rejeitou-se a necessidade de nulidade por uso de prova de inquérito quando ratificada em juízo; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: excluiu-se a valoração negativa da personalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), aplicou-se a majorante do art.158, §1º do CP na fração mínima de 1/3 e reconheceu-se...

Parties
Agravante: JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Mandato/representação Processual, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 158, §1º Cp), Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão E Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Cerceamento De Defesa Renúncia De Mandato/representação Processual Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 158, §1º Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão da renúncia de advogado e ausência de intimação para constituição de novo patrono
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela falta de representação nos dias finais do prazo recursal
  3. 3 possível omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 535 CPC/1973 e dispositivos do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo por entender que o recorrente esteve sem representação nos últimos dias do prazo recursal em razão da renúncia da advogada e da ausência de comprovação do cumprimento da carta precatória, configurando cerceamento de defesa e afastando a intempestividade. No mérito, afastaram-se alegadas omissões e rejeitou-se a necessidade de nulidade por uso de prova de inquérito quando ratificada em juízo; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: excluiu-se a valoração negativa da personalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), aplicou-se a majorante do art.158, §1º do CP na fração mínima de 1/3 e reconheceu-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP