AREsp 1820057 - DECISAO

AREsp 1820057 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularizar o prazo posteriormente; diante da intempestividade e havendo eventual fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREZA VIVIANE FERNANDES REZER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularizar o prazo posteriormente; diante da intempestividade e havendo eventual fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.