AREsp 1809594 - DECISAO

AREsp 1809594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso