AREsp 1809910 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; assim, por aplicação dos dispositivos processuais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: RODRIGO ANGELO VERDIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

RODRIGO ANGELO VERDIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
3 regime de transição quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e possível concessão de gratuidade da justiça