AREsp 1728057 - DECISAO

AREsp 1728057 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no mérito recursal de admissibilidade, manteve o acórdão recorrido por entender que a apelação estava formalmente irregular por não impugnar, em pertinência, o fundamento da sentença (intempestividade) conforme art. 1.010, II, do CPC/2015, não havendo omissão a justificar a reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Agravante: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP; Pessoa Citada: JOÃO FLORENTINO DA SILVA; Empresa Pertencente Ao Grupo Econômico Mencionado: AKY DISCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos Formais Da Apelação (art. 1.010, II, Cpc), Pertinência Das Razões Recursais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intempestividade Requisitos Formais Da Apelação (art. 1.010, Ii, Cpc) Pertinência Das Razões Recursais Prescrição Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Agravante

JOÃO FLORENTINO DA SILVA

Pessoa Citada

AKY DISCOS

Empresa Pertencente Ao Grupo Econômico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Cumprimento dos requisitos formais da apelação (art. 1.010, II, CPC)
  3. 3 Existência de relação de pertinência entre fundamentos da sentença e razões recursais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no mérito recursal de admissibilidade, manteve o acórdão recorrido por entender que a apelação estava formalmente irregular por não impugnar, em pertinência, o fundamento da sentença (intempestividade) conforme art. 1.010, II, do CPC/2015, não havendo omissão a justificar a reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.