AREsp 1813572 - DECISAO

AREsp 1813572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO GABRIEL CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

LEONARDO GABRIEL CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.