AREsp 1815756 - DECISAO

AREsp 1815756 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/10/2020 e agravo interposto em 19/11/2020); não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse o atraso, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DOMINGOS CAJADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOMINGOS CAJADO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 30 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/10/2020 e agravo interposto em 19/11/2020); não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse o atraso, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...