AREsp 1815484 - DECISAO

AREsp 1815484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DAVI BRASIL CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVI BRASIL CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.