AREsp 1805613 - DECISAO

AREsp 1805613 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a decisão do TJ/PE foi publicada em 12/08/2019, o prazo legal venceu em 02/09/2019 e a petição foi protocolizada em 23/09/2019, fora do prazo de 15 dias úteis. Além disso, os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica na hipótese, mantendo-se o prazo simples para recursos posteriores; por esses motivos, o agravo é inadmissível e não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: OLINTO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR; Agravante: ANTONIO OLINTO VICTOR DE ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos, Compra E Venda De Quotas Sociais
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos Compra E Venda De Quotas Sociais

Case Brief

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Parties

OLINTO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

ANTONIO OLINTO VICTOR DE ARAUJO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazo nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/15
  3. 3 aplicação do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 e sua inaplicabilidade na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a decisão do TJ/PE foi publicada em 12/08/2019, o prazo legal venceu em 02/09/2019 e a petição foi protocolizada em 23/09/2019, fora do prazo de 15 dias úteis. Além disso, os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica na hipótese, mantendo-se o prazo simples para recursos posteriores; por esses motivos, o agravo é inadmissível e não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.