AREsp 1814704 - DECISAO

AREsp 1814704 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente intimada em 09/10/2020 e o agravo apresentado em 04/11/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente intimada em 09/10/2020 e o agravo apresentado em 04/11/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.