RMS 65372 - DECISAO

RMS 65372 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e porque houve equívoco quanto ao cabimento recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o pedido de tutela provisória mostrou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: ELISAMA DUARTE SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cabimento Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Tutela Provisória, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Cabimento Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial +2 more

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Parties

ELISAMA DUARTE SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 incabimento do recurso ordinário quando cabível recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e porque houve equívoco quanto ao cabimento recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o pedido de tutela provisória mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.