REsp 1916013 - DECISAO

Configurada a omissão do Tribunal de origem em não examinar a preliminar de intempestividade suscitada, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que novo julgamento seja realizado e a questão seja apreciada, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrida: Empresa-agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Intempestividade, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Acórdão

Processual Civil Ação Civil Pública Intempestividade Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De Acórdão

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Empresa-agravante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Omissão do acórdão de origem quanto à preliminar de intempestividade do agravo de instrumento
2 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento que examine a omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que outro seja proferido, apreciando-se a questão da intempestividade do agravo de instrumento
Dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ