REsp 1914957 - DECISAO

REsp 1914957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 23/04/2020 e interposição em 18/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declinou-se conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 23/04/2020 e interposição em 18/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declinou-se conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se