AREsp 1819026 - DECISAO

AREsp 1819026 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais motivos e com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO FRANCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GERALDO FRANCO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto por GERALDO FRANCO DA CRUZ
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais motivos e com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.