REsp 1917361 - DECISAO

REsp 1917361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e por ausência de prova oficial de feriado local que justificasse eventual dilação do prazo, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Prova De Feriado Local

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 ou 2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de prova documental oficial de feriado local ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e por ausência de prova oficial de feriado local que justificasse eventual dilação do prazo, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.