REsp 1914279 - DECISAO

REsp 1914279 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recusou que foi intimada em 28/05/2020 e protocolou o recurso em 19/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: RITA DE CASSIA WANDERLEY DE JESUS CORREIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno

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Parties

RITA DE CASSIA WANDERLEY DE JESUS CORREIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recusou que foi intimada em 28/05/2020 e protocolou o recurso em 19/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RITA DE CASSIA WANDERLEY DE JESUS CORREIA e OUTROS
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil