AREsp 1816308 - DECISAO

AREsp 1816308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 05/06/2020 e o recurso interposto em 29/06/2020, caracterizando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, imprescindível nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALINE HOFFMANN AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALINE HOFFMANN AVELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 05/06/2020 e o recurso interposto em 29/06/2020, caracterizando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, imprescindível nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se