REsp 1901784 - DECISAO

REsp 1901784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, mediante certidão oficial do tribunal de origem no ato de interposição, a alegada publicação diversa daquela descrita na certidão dos autos (dotada de fé pública), e a Resolução CNJ que suspendeu prazos não impediu a prática de atos de publicação, de modo que a tempestividade não restou demonstrada e o recurso foi intempestivo.

Parties
Embargante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções CNJ 313/20 E 314/20), Certidão De Publicação E Fé Pública, Ônus Da Prova Da Tempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções CNJ 313/20 E 314/20) Certidão De Publicação E Fé Pública Ônus Da Prova Da Tempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia da suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do DJe

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, mediante certidão oficial do tribunal de origem no ato de interposição, a alegada publicação diversa daquela descrita na certidão dos autos (dotada de fé pública), e a Resolução CNJ que suspendeu prazos não impediu a prática de atos de publicação, de modo que a tempestividade não restou demonstrada e o recurso foi intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)