AREsp 1797405 - DECISAO

AREsp 1797405 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, por não se aplicar o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e ante a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIVALDO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO FRANCISCO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, por não se aplicar o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e ante a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.