AREsp 1811833 - DECISAO

AREsp 1811833 - DECISAO

Em face do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp n. 957.821/MS), a parte deveria ter comprovado a existência de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso especial; tendo o recurso sido protocolado fora do prazo de 15 dias e sem a devida comprovação, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Davi Gonçalves Romeiro Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

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Parties

Davi Gonçalves Romeiro Lemes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazo/feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à comprovação posterior de feriado

Ratio Decidendi

Em face do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp n. 957.821/MS), a parte deveria ter comprovado a existência de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso especial; tendo o recurso sido protocolado fora do prazo de 15 dias e sem a devida comprovação, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.