AREsp 1819683 - DECISAO

AREsp 1819683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.