AREsp 1654077 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, configurando intempestividade, o que enseja o arquivamento do expediente.

Parties: Apeticionante: Regiane Boaventura de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Determinação De Arquivamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade; arquivamento do expediente.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj

Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Regiane Boaventura de Souza

Apeticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado
2 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade; arquivamento do expediente.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Determino o arquivamento do expediente.