REsp 1916986 - DECISAO

REsp 1916986 - DECISAO

O recurso especial interposto pela recorrente foi protocolado fora do prazo legal (intempestivo), sendo intempestividade que impede o conhecimento do recurso; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DIPESUL VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regulamento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIPESUL VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela recorrente foi protocolado fora do prazo legal (intempestivo), sendo intempestividade que impede o conhecimento do recurso; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...