REsp 1918168 - DECISAO

REsp 1918168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após intimação (intimação em 08/07/2019 e interposição em 04/09/2020); embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ISMAR VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ISMAR VIEIRA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de embargos infringentes
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após intimação (intimação em 08/07/2019 e interposição em 04/09/2020); embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.