AREsp 1821452 - DECISAO

AREsp 1821452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/09/2020 após a intimação do acórdão em 31/07/2020, violando o prazo de 15 dias; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAM SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno/stj Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/09/2020 após a intimação do acórdão em 31/07/2020, violando o prazo de 15 dias; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se