AREsp 1784295 - DECISAO

AREsp 1784295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento originário foi interposto intempestivamente, operou-se a preclusão por ausência de impugnação no momento oportuno e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 e do CC suscitados, além de não ser cabível fixar honorários recursais na hipótese por inexistir sucumbência anteriormente fixada.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 ocorrência de preclusão por ausência de impugnação em momento oportuno
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo de instrumento originário foi interposto intempestivamente, operou-se a preclusão por ausência de impugnação no momento oportuno e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 e do CC suscitados, além de não ser cabível fixar honorários recursais na hipótese por inexistir sucumbência anteriormente fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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