AREsp 1777801 - DECISAO

AREsp 1777801 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; as provas juntadas (prints de tela e certidões do sistema) não afastam a intempestividade alegada; a suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ 313/2020 foi limitada ao período legalmente estabelecido e a comprovação de qualquer suspensão ou falta de expediente local deveria ter sido feita por documento idôneo no ato da interposição do recurso; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ROBSON DA PENHA ALVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Tempestividade, Resolução CNJ 313/2020, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova De Tempestividade Resolução CNJ 313/2020 Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBSON DA PENHA ALVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso era intempestivo
  2. 2 se a prova juntada (prints de tela/sistema) afasta a intempestividade
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; as provas juntadas (prints de tela e certidões do sistema) não afastam a intempestividade alegada; a suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ 313/2020 foi limitada ao período legalmente estabelecido e a comprovação de qualquer suspensão ou falta de expediente local deveria ter sido feita por documento idôneo no ato da interposição do recurso; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos recursais.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)