AREsp 1819403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: REBECA CRISTINA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

REBECA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

não conhecimento do agravo por intempestividade
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade