AREsp 1778559 - DECISAO

AREsp 1778559 - DECISAO

Desconsiderando a alegação do embargante, o Tribunal aplicou o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exigem a comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi apresentada e o recurso foi interposto após o marco temporal para comprovação posterior da segunda-feira de carnaval, não há que se falar em tempestividade ou em vícios passíveis de aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROGÉRIO LUIZ BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Comprovação De Feriado, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Comprovação De Feriado Modulação Dos Efeitos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGÉRIO LUIZ BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 tempestividade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Desconsiderando a alegação do embargante, o Tribunal aplicou o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exigem a comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi apresentada e o recurso foi interposto após o marco temporal para comprovação posterior da segunda-feira de carnaval, não há que se falar em tempestividade ou em vícios passíveis de aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.