AREsp 1821323 - DECISAO

AREsp 1821323 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE HELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSE HELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se